Recurso ordinário. Aposentadoria espontânea. Emprego público. Acumulação de proventos e vencimentos. Vedação.

O que se proíbe é o duplo ganho advindo do Ente Público, mesmo que oriundo de dois cargos distintos.

Ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Municipal. Alegação de inconstitucionalidade de incidência do ISSQN. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária.

Sentença Tributária. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 30 - Maio/Agosto 2007

Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos.

Lesões corporais. Prescrição. Não ocorrência. Sentença cassada.

Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Provas contundentes da autoria e materialidade delitivas. Confissão.

Alternativas e reforma da Lei das Sociedades por Ações

Antônio Lopes de Sá, Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro, 1964; Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999. Administrador, Contador e Economista, Consultor, Professor, Cientista e Escritor. Vice Presidente da Academia Nacional de Economia (Brasil), Vice Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, membro de honra do International Reserarch Institute de New Jersey, Prêmio Internacional de Literatura Cientifica, autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos editados internacionalmente.

Estelionato. Falta de justa causa. Inexistência de fraude e insuficiência probatória. Necessidade de exame aprofundado das provas.

Execução. Arquivamento. Prescrição intercorrente.

A legitimidade ativa na ação de investigação de paternidade e seu exame frente ao art. 1.614 do Código Civil

Laura Affonso da Costa Levy, Advogada da área de Direito de Família e Sucessões (RS). E-mail: [email protected]

Apelação. Extorsão mediante seqüestro. Receptação. Delitos caracterizados. Condenação mantida. Falsa identidade.

Apelação. Mensalidade escolar abusiva. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público.

A evolução das normas implica na segregação de direitos?

Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado associado ao escritório Morais Advogados Associados, pós-graduando em Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia, membro da Comissão de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil em Pinheiros (SP).

Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório.

Agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado distrital. Desfiliação. Falta de comunicação à Justiça Eleitoral.

Tributário. Liberação de mercadorias. Suspeita de fraude não enseja a pena de perdimento de mercadoria.

HC. Paciente condenado a cumprir pena no regime integralmente fechado pela prática de crime capitulado na Lei dos Crimes hediondos. Constitucionalidade da Lei nº 8.072/90, que impede a progressão de regime.

HC. Receptação. Prisão em flagrante que não preenche os pressupostos do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

Apelação criminal. Crime militar. Violação de sigilo profissional. Materialidade e autoria demonstradas. Absolvição. Inviabilidade. Recurso desprovido.

Crime de atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Pretensões já analisadas e repelidas anteriormente em sede de apelação criminal, habeas corpus e revisão criminal.

Eletrosul. Alteração contratual lesiva ao obreiro. Horas extras.